PORTARIA Nº 1.539, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.539, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no
Requerimento de Anistia nº 00135.226055/2023-17, bem como o disposto no artigo 2º
da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Declarar anistiado político ALBERICO MARTINS GORDINHO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.320.908-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
23/10/2018 até a data do julgamento em 27/05/2026, perfazendo um total de R$
197.433,33 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 06/07/1977 a 02/02/1980, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO