PORTARIA Nº 1.537, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.537, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
o Requerimento de Anistia nº 2014.01.74488, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MAUZILIA MENDES ZANINI DA
SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.229.698-XX, e anular a Portaria nº 1.368, do
Ministro de Estado da Justiça, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União nº 175, Seção 1, pág. 829, de 11 de setembro de 2018, para declarar
anistiado político ISAIAS ZANINI DA SILVA post mortem, filho de MARIA ZANINI,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 26/12/2009 até a data do julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$
414.233,33 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 30/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO