PORTARIA Nº 1.536, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.536, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025,
o Requerimento de Anistia nº 2014.01.73783, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ARIOVALDO MOURA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.422.008-XX, e anular a Portaria nº 1.642, de 21 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 135, de 25 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de
25/04/2009 até a data do julgamento em 31/10/2025, perfazendo um total de R$
429.400,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 06/05/1985
a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO