PORTARIA Nº 1.535, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.535, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025,
o Requerimento de Anistia nº 2014.01.73788, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ORLANDO PEREIRA DA SILVA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.967.178-XX, e anular a Portaria nº 1.365, do Ministro de
Estado da Justiça, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
175, Seção 1, pág. 829, de 11 de setembro de 2018, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 25/04/2009 até a data do julgamento em
31/10/2025, perfazendo um total de R$ 429.400,00 (quatrocentos e vinte e nove mil
e quatrocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 29/04/1985 a 15/11/1985, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO