PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.056304/2017-90, resolve:
Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.922.006-XX, e ratificar a Portaria nº 3.803, de 11 de novembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 112, de 12 de
novembro de 2021.
JANINE MELLO