PORTARIA Nº 1.525, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.525, DE 17 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
00135.220466/2021-37, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 408, de 8 de fevereiro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 83, de 9 de fevereiro de 2022, de
JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS CARDOSO post mortem, filho de MARIA DE LOURDES
VASCONCELOS CARDOSO.
JANINE MELLO