LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 15.472, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar
dos honorários advocatícios.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem
direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos
privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles
convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-
lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de
credores. " (NR)
"Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que
os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na
concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na
insolvência civil e na liquidação extrajudicial.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva