DESPACHO GM/MS Nº 63, DE 21 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 120. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/07/2026

DESPACHO GM/MS Nº 63, DE 21 DE JULHO DE 2026
Processo nº 25000.190687/2025-53
Parceria nº 2025-00035663
Interessado: ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE, CNPJ
26.118.448/0001-06
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 12/2026-
CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0056436871), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n.
00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde

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