DESPACHO N° 87, DE 20 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 87, DE 20 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo - CD 677/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a
seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu,
Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA
CNPJ: 60.409.075/0001-52
Expediente(s) do recurso: 0151126/26-7
Processo nº: 25351.198485/2025-70
THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
Diretor-Presidente Substituto