DESPACHO N° 84, DE 20 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/07/2026

DESPACHO N° 84, DE 20 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - CD 679/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: OCTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.943.149/0001-65
Expediente(s) do recurso: 0241200/26-4
Processo nº: 25351.037127/2026-72
THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
Diretor-Presidente Substituto

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