DESPACHO N° 81, DE 20 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/07/2026

DESPACHO N° 81, DE 20 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - CD 671/2026, de 9 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOCENTER LTDA-ME
CNPJ: 65.567.935/0001-08
Expediente do recurso: 0231023/26-0
Processo nº: 25351.136797/2025-90
THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS
Diretor-Presidente Substituto

Empresas citadas