DESPACHO Nº 108-E, DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 108-E, DE 16 DE JULHO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 1201-E/2026:
Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - CINEPÓLIS - ANDORINHA E
IBIRAPUERA", apresentado pela CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.652.820/0001-32, com vistas à sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica -
RECINE junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de
2012, enquadrando-se na categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS
COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção e implantação
dos seguintes complexos cinematográficos:
I - "CINÉPOLIS ANDORINHA", localizado à Avenida Conselheiro Moreira de
Barros, n.º 4.400, LUC C300, Lauzane Paulista, CEP 02.430-002, São Paulo, SP; e
II - "CINÉPOLIS IBIRAPUERA", localizado à Avenida Ibirapuera, n.º 3.103, SUC 34,
parte, e SUC 35, Indianápolis, CEP 04.029-902, São Paulo, SP.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à
habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa
RFB n.º 1.446, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeitos a partir da data de sua publicação.
ALEX BRAGA