DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GRERE/SFC, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/07/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/GRERE/SFC, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 50300.016467/2025-21
Empresa penalizada: MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA,
CNPJ: 04.626.992/0001-18. Objeto e Fundamento Legal: RETIFICAR, em razão de erro
material, a Deliberação PAS nº 23/2026/GRERE (SEI nº 2754050), exclusivamente para fazer
constar que o valor da MULTA PECUNIÁRIA aplicada à empresa MINHOMAR COMÉRCIO E
SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA é de R$ 22.275,00 (vinte e dois mil duzentos e setenta e cinco
reais), em consonância com a Planilha de Dosimetria (SEI nº 2797722), mantendo-se
inalterados os demais termos e fundamentos da decisão originária.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas