DELIBERAÇÃO Nº 1.284, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.284, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte
e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006070/2018-
82, no qual consta o Despacho nº 4/2026/CESPORTOS-BA/CONPORTOS (35019846), que
encaminha o Plano de Segurança Portuária (33863972), aprovado conforme Parecer
Técnico de Inspeção/Parecer de 2ª Etapa de Auditoria (34500653) e Ata 01/2026 Reunião
Mensal (34726416), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DOW BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ Nº 60.435.351/0017-14, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa DOW
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - CNPJ Nº
60.435.351/0017-14, localizada na Vila Matoim, BA 521 - Rótula 3 - Bairro Zip - Candeias
- BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários