DELIBERAÇÃO Nº 1.283, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006177/2017-40, no qual constam o Ofício nº 18/2026/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (35582279) e o Parecer Técnico de 2ª Etapa de Auditoria (35582152), além da Deliberação nº 1120, de 16 de agosto de 2024 (29238591), a qual homologou o Plano de Segurança Portuária (19165551), deliberaram: a) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TECON SUAPE
DELIBERAÇÃO Nº 1.283, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 22/07/2026