DELIBERAÇÃO Nº 1.280, DE 29 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.280, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 29 (vinte
e nove) de junho de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006435/2016-
15, no qual consta o Ofício nº 21/2026/CESPORTOS-SP/CONPORTOS/MJ (35389795), que
encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (34318554), aprovado pela Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de São Paulo (Cesportos-SP),
conforme Ata da 161ª Reunião Plenária Ordinária (35301870), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. -
CNPJ Nº 61.649.810/0018-06, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 4.364 -
Conceiçãozinha - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São
Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários