DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026,
que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e
Serviços - CBS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214,
de 16 de janeiro de 2025,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 105.................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:
I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 115. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este
artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:
I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II. " (NR)
"Art. 619. .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
d) o art. 531;
e) o art. 539;
f) o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas "b" e "d"; e
g) o art. 115, caput, inciso VI, alíneas "b" e "c". " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 613, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Senado Federal do pedido de
alteração da Resolução do Senado Federal nº 20, de 16 de novembro de 2004.
Nº 614, de 21 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026.
Nº 615, de 21 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.902.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIAINTERMINISTERIALSG-PR/MTE/MPS/MS/MJSP/MEMPNº216,DE21DEJULHODE2026
Institui o Comitê Interministerial de Monitoramento
das Ações para Trabalhadores por Aplicativos com a
finalidade de propor, integrar e monitorar ações,
políticas e programas voltados aos trabalhadores por
aplicativos.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, DO TRABALHO E EMPREGO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA E DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, incisos I e IV;
do parágrafo único da Constituição Federal e tendo em vista o disposto, no art. 4º, incisos
I, VII e IX; art. 35, incisos I e VI; artigo 43, incisos I e II; art. 45, incisos I, II, III, IV e V; e
art. 46, incisos I, VI, XII, XII e XIV, todos da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para
Trabalhadores por Aplicativos, com a finalidade de propor, integrar e monitorar ações, políticas
e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos, bem como coordenar e articular as
relações do Governo Federal com as organizações e entidades representativas da categoria.
Art. 2º Para os fins desta Portaria consideram-se:
I - trabalhadores por aplicativos - toda pessoa que, independentemente da
classificação contratual, presta serviços, em troca de remuneração ou pagamento, para
empresa que organiza o trabalho fazendo uso de tecnologias digitais e sistemas
automatizados de tomada de decisões, como no transporte individual de passageiros e
entrega de mercadorias e refeições.
Art. 3º Compete ao Comitê Interministerial:
I - promover o reconhecimento pelo poder público quanto à necessidade de
garantia de direitos básicos e remuneração justa para os trabalhadores por aplicativos;
II - assegurar que as demandas e reivindicações das organizações e entidades
representativas dos trabalhadores por aplicativos sejam consideradas na formulação e
implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento da categoria, inclusive
respeitando as especificidades e os direitos das mulheres trabalhadoras por aplicativos;
III - promover a articulação institucional, consolidada em plano de ações
integradas, com ocorrência bienal, das iniciativas, políticas e programas do governo federal
destinadas aos trabalhadores por aplicativos, primando pela promoção e garantia do
trabalho decente e pela saúde dos trabalhadores;
IV - identificar recursos necessários para custeio e investimento voltados a
ações para trabalhadores por aplicativos;
V - promover a elaboração de estudos e diagnósticos sobre temas afetos à categoria;
VI - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação da
implementação das ações de responsabilidade do governo federal destinadas aos
trabalhadores por aplicativos; e
VII - apresentar anualmente aos ministros signatários desta Portaria relatório
das atividades e avaliação de resultados do Comitê.
Art. 4º O Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para
Trabalhadores por Aplicativos terá a seguinte composição:
Secretaria-Geral da Presidência da República;
Ministério do Trabalho e Emprego;
Ministério da Previdência Social;
Ministério da Saúde;
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
Ministério das Cidades.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
§ 1º A coordenação do Comitê Interministerial será realizada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º Cada membro do Comitê Interministerial terá direito a voz e voto, e a um
suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º O suplente terá direito a voz sempre que presente, independentemente
das hipóteses de substituição.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pela autoridade
máxima de seus respectivos órgãos, entidades ou organizações.
§ 5º O Comitê Interministerial poderá convidar, ainda, para acompanhar suas
atividades e para apreciação de matérias específicas:
I - organizações e entidades representativas da categoria dos trabalhadores por
aplicativos;
II - representantes de órgãos da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal;
III - representantes da sociedade civil;
IV - acadêmicos e pesquisadores;
V - representantes de entidades sindicais patronais ou de trabalhadores;
VI - representantes do poder legislativo; e
VII - representantes de entidades privadas.
Art. 5º A designação dos membros do Comitê Interministerial se dará em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e do
Trabalho e Emprego.
Art. 6º O Comitê Interministerial se reunirá bimestralmente, em caráter
ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seus Coordenadores, com
o mínimo de 7 (sete) dias de antecedência.
Parágrafo único. Os membros do Comitê Interministerial se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020.
Art. 7º O quórum para a instalação de reunião do Comitê Interministerial e de
deliberação será de maioria simples.
Art. 8º O Comitê Interministerial poderá instituir subcolegiados com a
finalidade de assessorá-lo e subsidiá-lo na execução de suas competências.
§ 1º O ato de instituição de subcolegiado indicará:
I - o número máximo de membros, limitado a cinco; e
II - o prazo máximo de duração, limitado a noventa dias.
§ 2º Poderão funcionar, simultaneamente, até três subcolegiados.
Art. 9º A Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 10. A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial elaborará a proposta de
regimento interno no prazo de 45 dias, contados da data de realização de sua primeira reunião,
e sua aprovação será submetida ao Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para
Trabalhadores por Aplicativos, que a fará por meio de deliberação por maioria simples.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado por maioria simples.
Art. 11. Esta Portaria não gera impacto orçamentário-financeiro, em
observância aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. A participação nas atividades do Comitê será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CASTRO BOULOS
Ministro de Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Ministro de Estado do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte