DECISÃO SUROD Nº 890, DE 20 JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/07/2026

DECISÃO SUROD Nº 890, DE 20 JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.007203/2025-81,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação e Manutenção
- Viaduto Cumbica no km 216+960, OAE 306, Lado RJ, BR-116/SP - Item 3.1.3 do Programa
de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021 da
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - Frente de Recuperação e
Manutenção do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão
(27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO

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