DECISÃO SUROD Nº 883, DE 13 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 883, DE 13 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.069936/2026-90, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Mga
Investimentos Imobiliarios Limitada, inscrita no CNPJ nº 19.795.915/0001-69, relativo à
implantação de acesso na faixa de domínio da BR-153/SP, no km 072+860, no município de São
José do Rio Preto/SP.
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido à
Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., inscrita no CNPJ nº 09.074.183/0001-64,
signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 005/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO