DECISÃO SUROD Nº 872, DE 10 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 872, DE 10 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50500.039213/2026-
14, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Winity
S.A., inscrito no CNPJ nº 34.622.881/0001-02, relativo à implantação de 9 (nove) Estações
de Rádio-Base na faixa de domínio da BR-163/MT, na seguinte localização:
. .Rodovia .km .km
Correspondente
BR 364/MT
.Município .Contrato
. BR-
163/MT
.107+820 .- .Rondonópolis/MT Contrato de
Concessão do
Edital Nº
003/2013
. .208+820 .289+920 .Jaciara/MT
. .512+702 .- .Rosário Oeste/MT
. .518+915 .- .Diamantino/MT
. .614+585 .- .Nova Mutum/MT
. .626+000 .- .Nova Mutum/MT
. .656+340 .- .Lucas do Rio Verde/MT
. .709+127 .- .Sorriso/MT
. . .759+640 .- .Sorriso/MT .
OBS.: Quadro de coordenadas disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT
§ 1º O local referido no caput integra o Sistema Rodoviário Federal concedido
à Concessionária Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04, signatária do
Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2013.
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO