DECISÃO SUROD Nº 862, DE 13 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 862, DE 13 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.066389/2026-
91, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Conecta Infra Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 17.400.665/0001-95, relativo à implantação de
rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-116/PR do km 115+000 ao km 211+800
municípios de Curitiba/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Mandirituba/PR, Quitandinha/PR,
Campo do Tenente/PR, Rio Negro/PR e BR-116/SC do km 000+000 ao km 310+240, no
municípios de Mafra/SC, Itaiópolis/SC, Papanduva/SC, Monte Castelo/SC, Santa Cecília/SC,
Ponte Alta do Norte/SC, São Cristóvão do Sul/SC, Ponte Alta/SC, e Lages/SC.
§ 1º Os locais referidos no caput integram o Sistema Rodoviário Federal
concedido à Autopista Planalto Sul S.A, inscrita no CNPJ nº 09.325.109/0001-63, signatária
do Contrato de Concessão do Edital Nº 006/2007
§ 2º A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO