DECISÃO SUROC Nº 436, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 436, DE 20 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.083144/2026-28, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE
NACIONAL E INTERNACIONAL DELGAS S.R.L., NIT Nº 303320021, até 25 de janeiro de 2031,
para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego
bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de
Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO