ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 15, DE 21 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 15, DE 21 DE JULHO DE 2026
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais
e com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15
de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta
do processo nº 10814.721166/2026-90, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa FLOGISTICS BRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 47.053.481/0001-67, com filial
localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco
Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, LUCs 0C12A002, 0C12L002 e 0C12A001, inscrita no
CNPJ sob o nº 47.053.481/0005-90, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse
Aeroporto, em recinto alfandegado em nome próprio nos termos do ADE SRRF08 nº 94, de
18/12/2024, publicado no DOU de 19/12/2024, o Despacho Aduaneiro de Importação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada permanece atribuído o código de identificação
"SHE" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por
autoridade competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria
Coana nº 81/2017.
Art. 4º Esta habilitação é válida por 3 (três) anos, em conformidade com o art.
10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer
ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VICTOR BACHUR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1183, DE 20 DE
JULHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.325525/2026-87, DECLARA:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica OURILANDIA DO NORTE TRANSMISSORA
DE ENERGIA S.A., CNPJ 25.298.162/0001-89, para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007,
aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art.
655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME Nº
3..154, DE 30 DE JUNHO DE 2026, ANEXO IV, publicada no DOU em 03/07/2026, de
enquadramento no REIDI, do projeto: REFORÇOS EM INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO,