ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, 14 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, 14 DE JULHO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº
6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no
art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .SILVANA DE SOUZA NASCIMENTO .XXX.980.984-XX .13083.080962/2026-51
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir
seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de
efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número
de registro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na
Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOVERNADOR VALADARES Nº 75, DE 17 DE
JULHO DE 2026
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013.
A DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo digital nº 13031.516674/2025-72, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06103/283 a empresa GUIBER
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS & BEBIDAS LTDA, CNPJ 45.794.790/0001-62,
situada na Rua Maria da Glória Barbosa, nº 69, bairro Bom Jardim, município de Ipatinga,
MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Don Bergine, Dulce Cream Doce de
Leite, Guiber
.MG 004489-
0.000001
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Don Bergine, Dulce Avelã, Guiber .MG 004489-
0.000002
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Don Bergine, Guiber, Masala Chai .MG 004489-
0.000003
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Banoffee, Don Bergine, Guiber .MG 004489-
0.000004
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Dark Cherry, Don Bergine, Guiber .MG 004489-
0.000005
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Cafezim, Don Bergine, Guiber .MG 004489-
0.000006
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Don Bergine, Guiber, Lemon Pie
Torta de Limão
.MG 004489-
0.000007
. .2208.90.00 .Cocktail Alcoólico .Don Bergine, Dulce Bianco
Chocolate Branco, Guiber
.MG 004489-
0.000008
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GEOVANIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES