SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.217, DE 06 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.217, DE 06 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8543.70.99
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Dispositivo concebido para detectar, por micro switch NA, o
rompimento do elo fusível em redes elétricas de distribuição de energia e notificar o
evento, via rede LoRaWAN, à central de operação do sistema, alimentado por bateria AA
substituível, com dimensões de 65 x 81 x 145 mm e peso aproximado de 250 g,
denominado comercialmente módulo de monitoramento de ruptura de elo fusível.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 3 da Seção XVI), RGI 6 e RGC 1 da
Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho
de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam