SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.216, DE 06 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.216, DE 06 DE JULHO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 9405.41.00
Mercadoria: Aparelho de iluminação composto por torre telescópica com três
refletores LED com potência total de 300 W, acompanhada de três painéis fotovoltaicos,
três controladores de carga e banco de baterias estacionárias. Todo o conjunto é montado
sobre semirreboque e destinado a iluminação de áreas externas em locais desprovidos de
acesso à rede elétrica convencional, denominada comercialmente torre de iluminação
fotovoltaica.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam