RESOLUÇÃO-RE Nº 2.788, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: G. FREITAS ALIMENTOS - CNPJ: 20945688000190
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO DE BAIXA CALORIA DA
MARCA MISTER HEMP DE TODOS OS SABORES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0690967/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a fabricação, distribuição e comercialização de
alimentos sem a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das
suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade
declarado no rótulo. Além disso, as empresas responsáveis não foram capazes de
comprovar a regularização dos produtos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
Foram infringidos os dispositivos legais: arts 3, 12, 21, 22, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969; Itens 1,2 e 7 da Resolução CISA/MA/MS nº 10, de 31 de julho
de 1984; arts. 4 e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3
e 4.4.4 do anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 21/ de outubro
de 2022; arts. 3 e 4 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; art. 1º da
Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 202, tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-
RDC nº 655, de 24 de março de 2022".