ANEXO 1. Empresa: MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.- ME - CNPJ: 65.623.050/0001-70. Produto - (Lote): PERM MEMBRANE DETECTION KIT HIPOTONIC DILATION MED - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024);SPERM VITALITY STAINING SOLUTION - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024);STAINING SOLUTION FOR THE MATURITY OF SPERMATOZOAN NUCLEOPROTEIN - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024);VITRIFICATION KIT 101 - (LOTES A PARTIR DE 05/02/2024); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos para Diagnóstico in Vitro Expediente nº: 0663180/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da importação e distribuição dos produtos, sem regularização junto à Anvisa, ausência de registro, e considerando o risco associado ao seu uso, em desacordo com o arts. 7º e 12 da Lei 6.360/1976, inciso IV da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.785, DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/07/2026