RESOLUÇÃO-RE Nº 2.783, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 50221019000136
Produto - (Lote): MAMBA WATER ÁGUA MINERAL SEM GÁS 350 ML (14);
MAMBA WATER ÁGUA MINERAL SEM GÁS 350 ML (13);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0696785/26-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido
da empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.221.019/0001-36,
referente ao produto água mineral sem gás, marca MAMBA WATER, embalagem em lata de
350 mL, lotes 13 e 14, fabricados em 03/04/2026 e 04/04/2026, com prazos de validade de
03/04/2027 e 04/04/2027, em razão da detecção de Pseudomonas aeruginosa em análises
de controle de qualidade de rotina, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022. Portanto, a empresa infringiu IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969;
art. 4º e 5º da Resolução - RDC nº 724, de 2022, e o item 24 do anexo I,da Instrução
Normativa - IN nº 161, de 2022.