RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.706, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/07/2026

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.706, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.018987/2025-71. Interessado: CDV DC II S.A., CNPJ nº
56.221.417/0001-39. Objeto: Declarar de utilidade pública, em favor da interessada, para
desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de 174.000 (cento e setenta e
quatro mil) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 500 kV Pecém III, e
para instituição de servidão administrativa, a área de terra que perfaz uma superfície de
50.000 (quinhentos mil) metros quadrados necessária à implantação da estrada de acesso
à Subestação 500 kV, localizadas no município de Caucaia, estado do Ceará. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
Legislacao.aneel.gov.br
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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