PORTARIA SAES/MS Nº 4.418, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.418, DE 14 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Pereira Barreto, com sede em
Pereira Barreto (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, CNPJ nº
53.966.966/0001-44, com sede em Pereira Barreto (SP), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 474/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120610/2024-35.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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