PORTARIA SAES/MS Nº 4.417, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.417, DE 10 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital
Beneficente São Lucas de São Pedro, com sede em
São Pedro (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro, CNPJ nº
70.914.171/0001-01, com sede em São Pedro (SP), em razão da comprovação da prestação anual
de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o
art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
461/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115782/2024-97.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES