PORTARIA SAES/MS Nº 4.411, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.411, DE 9 DE JULHO DE 2026
Reconsidera a decisão que cancela o CEBAS da
Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua, com
sede em Coronel Bicaco (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua,
CNPJ nº 88.734.785/0001-77, com sede em Coronel Bicaco (RS), nos termos da Nota Técnica
nº 23/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.113890/2022-63.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 4.163, de 21 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 97, de 26 de maio de 2026, seção 1, página 178.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES