PORTARIA SAES/MS Nº 4.409, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.409, DE 9 DE JULHO DE 2026
Cancela o CEBAS da Irmandade do Senhor Jesus dos
Passos e Imperial Hospital de Caridade, com sede em
Florianópolis (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) da Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital de Caridade, CNPJ nº
83.884.999/0001-06, com sede em Florianópolis (SC), concedido por meio da Portaria
SAES/MS nº 448, de 19 de maio de 2023, processo nº 25000.001080/2019-60, para o
período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do Parecer Técnico
nº 518/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.155066/2024-42.
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2019, na forma do
Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES