PORTARIA SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.407, DE 9 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Santo Antônio do Monte, com sede
em Santo Antônio do Monte (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Santo Antônio do Monte, CNPJ
nº 24.546.483/0001-92, com sede em Santo Antônio do Monte (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 469/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.100196/2026-18.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES