PORTARIA SAES/MS Nº 4.382, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.382, DE 7 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital
Beneficente Santa Gertrudes, com sede em
Cosmópolis (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital Beneficente Santa Gertrudes, CNPJ nº 47.368.675/0001-
51, com sede em Cosmópolis (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
452/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.216493/2025-95.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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