PORTARIA SAES/MS Nº 4.379, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.379, DE 7 DE JULHO DE 2026
Indefere a Renovação do CEBAS da 2P Health Care
Interlar Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar,
com sede em Brasília (DF).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
AssistênciaSocial(CEBAS),da2PHealthCareInterlarSistemaMédicodeHospitalizaçãoDomiciliar,
CNPJ nº. 02.022.223/0001-85, com sede em Brasília (DF), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 460/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.111604/2024-97.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES