PORTARIA SAES/MS Nº 4.377, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.377, DE 7 DE JULHO DE 2026
IndefereaConcessãodoCEBASdoInstitutoPerspectiva
de Pesquisa e Recuperação da Dependência Química,
com sede em Venda Nova do Imigrante (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Perspectiva de Pesquisa e Recuperação da Dependência
Química, CNPJ nº 05.866.446/0001-17, com sede em Venda Nova do Imigrante (ES), em razão
da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 456/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.017024/2022-42.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES