PORTARIA SAES/MS Nº 4.376, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.376, DE 7 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Desenvolvimento Socioambiental Esportivo e Cultural do
Tocantins IDESC, com sede em Palmas (TO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art.1ºFicaindeferidaaConcessãodoCertificadodeEntidadeBeneficentedeAssistência
Social (CEBAS) do Instituto de Desenvolvimento Socioambiental Esportivo e Cultural do Tocantins -
IDESC - TO, CNPJ nº 07.768.449/0001-43, com sede em Palmas (TO), em razão da não comprovação
dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 455/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.221159/2025-53.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso
administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES