PORTARIA SAES/MS Nº 4.374, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.374, DE 7 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Rene Emílio
Martinez Mujica, com sede em Santa Cecília (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Rene Emílio Martinez Mujica, CNPJ nº 85.997.872/0001-
29, com sede em Santa Cecília (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços
ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da
Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
449/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.119618/2024-59.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de agosto de
2024 a 15 de agosto de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES