PORTARIA SAES/MS Nº 4.368, DE 6 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 16/07/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.368, DE 6 DE JULHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Rede
Feminina de Combate ao Câncer de Campos Novos -
SC, com sede em Campos Novos (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Campos
Novos - SC, CNPJ nº 14.860.143/0001-88, com sede em Campos Novos (SC), em razão da
não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 381/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 71000.015230/2026-69.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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