PORTARIA SAES/MS Nº 4.366, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.366, DE 6 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade
e à Infância, com sede em Acaraú (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à
Maternidade e à Infância, CNPJ nº 07.003.288/0001-05, com sede em Acaraú (CE), em
razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 448/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115614/2024-00.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de agosto de
2024 a 07 de agosto de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES