PORTARIA SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.365, DE 3 DE JULHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação à Nossa
Família, com sede em Santana (AP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação à Nossa Família, CNPJ nº 84.424.498/0001-00, com
sede em Santana (AP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde
realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 435/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.087031/2024-73.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 20 de junho de
2024 a 19 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES