PORTARIA PGR/MPF Nº 446, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 446, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de
setembro de 2024, no que se refere à repartição de
atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e
ao Contrabando de Migrantes (UNTC).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o que
consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do
Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.568, de 6
de julho de 2026, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.006224/2026-17, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 114, de 25 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .............................................
I - o ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da
República no Distrito Federal terá atribuição sobre todos os procedimentos e processos
extrajudiciais e judiciais de primeiro grau, de competência das seções e subseções
judiciárias nos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Pará,
Rondônia e Tocantins, bem como no Distrito Federal;
II - o ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da
República em São Paulo terá atribuição sobre todos os procedimentos e processos
extrajudiciais e judiciais de primeiro grau, de competência das seções e subseções
judiciárias nos Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe;
III - o ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da
República em Minas Gerais terá atribuição sobre todos os procedimentos e processos
extrajudiciais e judiciais de primeiro grau, de competência das seções e subseções
judiciárias nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro;
IV - o ofício comum de Procurador da República vinculado à Procuradoria da
República no Rio Grande do Sul terá atribuição sobre todos os procedimentos e processos
extrajudiciais e judiciais de primeiro grau, de competência das seções e subseções
judiciárias nos Estados do Paraná, Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
.............................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2026
Aos 16 dias do mês de junho de 2026, às 10h40, teve início, de forma híbrida, a
320ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do
Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva,
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel
Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira Gorrilhas, Osmar Machado
Fernandes e Jaime de Cassio Miranda. Registrou-se a ausência justificada da Conselheira
Herminia Celia Raymundo. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 319ª Sessão
Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do
Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação. Informou que a ata da
sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto o prazo
de impugnação até o final da sessão, caso em que, não havendo manifestações, seria
considerada aprovada. Propôs a inversão da Ordem do Dia, sendo aprovada pelos
Conselheiros. 2. Ordem do Dia: 1) Formação de Lista Tríplice para a escolha do Ouvidor do
Ministério Público Militar - biênio 2026/2028. O Sr. Presidente informou sobre o término do
mandato das atuais integrantes da Ouvidoria do Ministério Público Militar. Esclareceu que o
Edital de 12 maio de 2026 regulamentou o processo de candidaturas para a escolha do novo
Ouvidor do MPM - biênio 2026/2028. Durante o período de inscrições, visando a formação de
lista tríplice, apenas a Dra. ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ, Procuradora de Justiça
Militar, e a Dra. ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES, Promotora de Justiça Militar,
manifestaram interesse nas candidaturas. Considerando que o número de candidatos
corresponde ao número de vagas, o Sr. Presidente informou que as inscritas seriam indicadas
para os cargos de Ouvidora e Ouvidora Substituta do Ministério Público Militar, nesta ordem.
Por aclamação, a designação foi aprovada pelo Colegiado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000314/2021-39,
deliberou, por aclamação, pela indicação da Dra. ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ,
Procuradora de Justiça Militar, para o cargo de Ouvidora do Ministério Público Militar, e da
Dra. ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES, Promotora de Justiça Militar, para o cargo de
Ouvidora Substituta do Ministério Público Militar.". Segunda Parte - 1) Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente informou que participou do lançamento do "Programa Brasil
Contra o Crime Organizado", realizado no Palácio do Planalto. Também esteve presente na
posse do novo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, destacando a relevância da
interlocução institucional, sobretudo em demandas envolvendo a Corte Interamericana de
Direitos Humanos. Na sequência, anunciou a abertura de novos concursos de promoção na
carreira, tendo em vista a conclusão do recente concurso de remoção, bem como a existência
de vagas remanescentes nas Procuradorias de Justiça Militar em Poto Velho/RO e Fortaleza/CE.
Informou, ainda, que há previsão de realização de sessão extraordinária do CSMPM, no mês de
julho de 2026, visando a apreciação da proposta orçamentária do MPM para o exercício de
2027. Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente parabenizou a Dra. Caroline de Paula
Oliveira Piloni, Promotora de Justiça Militar, pelo lançamento do livro "Adoção da perspectiva
de gênero nos julgamentos de crimes de violência contra as mulheres na Justiça Militar da
União - Estudos de casos sobre a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero na Justiça Castrense Federal". Convidou os Conselheiros a prestigiarem os eventos:
"Manas que protegem", ocasião em que o Ministério Público brasileiro e o Ministério de Portos
e Aeroportos assinam acordo de cooperação técnica voltado à proteção e à garantia dos
direitos de crianças, adolescentes e mulheres nos setores portuário, hidroviário e aeroviário do
Brasil. Palestras sobre segurança institucional, abordando práticas preventivas no âmbito do
Ministério Público. Festividade junina institucional que ocorrerá nas dependências da PGJM.
Por fim, prestou homenagem ao Conselheiro Osmar Machado Fernandes por sua última sessão
do Colegiado antes de sua aposentadoria. Parabenizou o Conselheiro, reconhecendo a
excelência e a relevância de sua atuação junto ao Ministério Público brasileiro. 2)
Comunicações dos Conselheiros: Os Conselheiros cumprimentaram o Conselheiro Osmar
Machado Fernandes, ressaltando sua trajetória no serviço público, sua atuação destacada no
Ministério Público Militar e a relevância de sua contribuição institucional e humana, marcada
por sua serenidade, prudência, liderança e dedicação. Em seguida, o Conselheiro Osmar
agradeceu as homenagens recebidas, registrando sua gratidão à instituição, aos colegas e
servidores. O presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, a
quem foi concedida a palavra pela presidência, acompanhou as homenagens ao Conselheiro
Osmar, além de abordar assuntos de interesse da classe. Não havendo assuntos a serem
deliberados, a sessão foi encerrada às 11h48.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária