PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.259, DE 15 DE JULHO DE 2026
Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº
35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação
do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e
altera a redação da Portaria nº 1.680, de 2 de
outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro
de 2025, e no Processo nº 19966.101100/2021-13, resolve:
Art. 1º Fica incluído o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35)
- Trabalho em Altura com a seguinte redação:
"35.4.5 Os treinamentos previstos nesta NR devem ser realizados na
modalidade presencial."
Art. 2º O item 4.1.1 do Anexo III - Escadas de Uso Individual - da NR-35 passa
a vigorar com a seguinte redação:
"4.1.1 A utilização de escada como meio de acesso e como posto de trabalho
em altura deve ser precedida de análise de risco, em conformidade com os itens 35.5.2,
35.5.5 e 35.5.6 da NR-35." (NR)
Art. 3º Os subitens 5.2.1.1.1 e 5.2.1.1.2 do Anexo III da NR-35 passam a
vigorar com a seguinte redação:
"5.2.1.1.1 Nas escadas fixas verticais utilizadas exclusivamente como meio de
acesso deve ser realizada análise de risco específica para avaliar a necessidade da adoção
de SPIQ considerando a finalidade da escada, a frequência de uso e suas características
construtivas.
5.2.1.1.2 Quando a análise de risco específica indicar a necessidade de adoção
de SPIQ, a seleção, a inspeção, a definição da forma e as limitações de uso do SPIQ
devem ser estabelecidas por profissional qualificado ou profissional legalmente habilitado
em segurança do trabalho." (NR)
Art. 4º Ficam incluídos os subitens 5.2.1.1.3 e 5.2.1.1.4 no subitem 5.2.1.1 do
Anexo III da NR-35 com a seguinte redação:
"5.2.1.1.3 A análise de risco específica pode abranger um grupo de escadas
por unidade operacional, setor ou atividade, desde que possuam características e
condições de uso similares.
5.2.1.1.4 A análise de risco específica que trata o item 5.2.1.1.1 pode constar
do procedimento operacional." (NR)
Art. 5º Ficam incluídos os subitens 5.2.1.3 e 5.2.1.4 no subitem 5.2.1 do Anexo
III da NR-35 com a seguinte redação:
"5.2.1.3 A utilização de escada fixa vertical exclusivamente como meio de
acesso em atividade rotineira deve observar o procedimento operacional nos termos do
item 35.5.6.1 da NR-35.
5.2.1.4 As condições de segurança das escadas fixas verticais devem ser
verificadas periodicamente, conforme critérios definidos no procedimento operacional,
considerando:
a) as condições estruturais da escada;
b) a frequência e a criticidade de uso; e
c) o modelo construtivo." (NR)
Art. 6º O Art. 2º da Portaria MTE nº 1.680, de 02 de outubro de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os subitens 4.1.2, 4.1.2.1, 5.2.1.2, 5.2.1.2.1, 5.2.1.2.2 e as alíneas "a",
"b", "c", "d", "e" e "g" do item 5.2.1.1 do Anexo III da NR-35 - Escadas de Uso Individual
- da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em altura não se aplicam às
escadas fixas verticais já instaladas ou aos projetos que, na data de entrada em vigor
dessa portaria, já se encontrem aprovados, contratados ou em execução.
Parágrafo único. Para os projetos de escadas fixas verticais de que trata o
caput, a organização deve manter à disposição da Inspeção do Trabalho documentação
comprobatória das datas de aprovação, contratação ou execução do projeto." (NR)
Art. 7º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implementação dos
subitens 5.2.1.1.1 a 5.2.1.1.4 e da alínea "f" do subitem 5.2.1.1 do Anexo III da NR-
35:
. .Prazos .A organização deve considerar o total de escadas fixas por unidade operacional,
setor ou atividade de acordo com as seguintes quantidades:
. .1º
ano
.Implementação de até 500 escadas
. .2º
ano
.Implementação de 501 a 1000 escadas
. .3º
ano
.Implementação a partir de 1001 escadas
Art. 8º Fica concedido o prazo de 1 (um) ano para as organizações refazerem
o treinamento inicial da NR-35 na modalidade presencial ou complementarem a sua carga
horária, caso uma parte do treinamento inicial já tenha sido realizada na modalidade
presencial.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1880 (9203368), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.203064/2026-48 (8729201), de interesse do
SINDESTADO-RJ - Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo no Estado do
Rio de Janeiro (Impugnante 2), CNPJ 30.140.644/0001- 46, Processo 46215.016026/2008-
11, e a Impugnação nº 19964.203145/2026-48 (8750750), de interesse do SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS FUNERARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(Impugnante 3), CNPJ 42.297.358/0001-78, Processo 46215.009744/2017-21, nos termos
do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o
representante legal do SINDICOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Campos
(Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.212230/2025-16 -
SA08372; conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresente o
resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINFLORES -
SINFLORES-Sindicato do Comércio de Flores e Plantas nat (Impugnante 1), CNPJ
35.813.815/0001-74, Processo 46215.034590/2005-72, Impugnação nº 19964.203057/2026-
46 (8727287), sob pena de indeferimento do processo de alteração estatutária do
impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de
alteração estatutária do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1876 (9190454), Resolve: a)
DEFERIR os Protocolos: 19964.203821/2026-83; 19964.203827/2026-51 e
19964.203828/2026-03de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos
Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais - SINCOFARMA MINAS (Impugnante), Processo
de Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005332/2017-52, CNPJ: 17.265.877/0001-07,
nos termos do artigo 38 da Lei 9.784/99; b) RETIFICAR da minuta publicada no DOU de
09/01/2026, nº 06, Seção I, Página 71 (7572325), referente à Análise Técnica 1514
(7356383), para que, onde se lê: "(...) ANULAR o ato de concessão do Registro Sindical
Processo nº 19964.201461/2023-32 - SC23087, de interesse do SINCOFARMA CENTRO
LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de
Minas Gerais (Impugnado), CNPJ: 52.181.333/0001-68, nos termos do art. 38, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E, em ato contínuo, NOTIFICAR (...)", leia-
se: "(...) a) ANULAR o ato de concessão do Registro Sindical Processo nº
19964.201461/2023-32 - SC23087, de interesse do SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato
do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais
(Impugnado), CNPJ: 52.181.333/0001-68, nos termos do art. 38, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; consequentemente b) RETIRAR a anotação feita na
representação do SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos
Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Impugnante ), CNPJ: 17.265.877/0001-07 ,
46211.005332/2017-52, fazendo constar novamente em sua base territorial no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais os municípios de Abre Campo, Águas Formosas, Aimorés,
Além Paraíba, Almenara, Alpercata, Alvarenga, Andrelândia, Antônio Dias, Araçuaí,
Arantina, Ataléia, Bandeira, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bertópolis, Bicas, Bom Jesus
do Amparo, Campanário, Capelinha, Capitão Andrade, Carandaí, Carangola, Caratinga,
Carlos Chagas, Catuji, Central de Minas, Chalé, Coluna, Comercinho, Conceição de Ipanema,
Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Crisólita, Cristália, Cuparaque, Divino das Laranjeiras,
Divisa Alegre, Divisópolis, Dom Cavati, Durandé, Engenheiro Caldas, Entre-Folhas, Espera
Feliz, Felisburgo, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira,
Guanhães, Imbé de Minas, Ipanema, Ipatinga, Itabirinha, Itabirito, Itajubá, Itambacuri,
Itanhomi, Itaobim, Itueta, Jacinto, Jampruca, Jequitinhonha, Joaíma, João Monlevade,
Jordânia, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Machacalis, Manhuaçu, Mantena, Mariana, Mata
Verde, Matias Barbosa, Matipó, Medina, Mendes Pimentel, Minas Novas, Monte Formoso,
Muriaé, Mutum, Naque, Nova Belém, Novo Cruzeiro, Nova Era, Nova Módica, Novo Oriente
de Minas, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Palmópolis,
Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Periquito, Pescador, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte
Nova, Piraúba, Pocrane, Ponto dos Volantes, Poté, Recreio, Resplendor, Rio Casca, Rio
Piracicaba, Rio Pardo de Minas, Rodeiro, Rubim, Salto da Divisa, Santa Bárbara do Leste,
Santa Helena de Minas, Santa Maria do Salto, Santa Rita de Minas, Santana do Manhuaçu,
Santana do Paraíso, São Félix de Minas, Santo Antônio do Jacinto, São Domingos das Dores,
São Gonçalo do Rio Abaixo, São João do Manteninha, São José do Divino, São Pedro dos
Ferros, Santa Rita do Itueto, São Sebastião do Anta, Serra dos Aimorés, Simonésia,
Taparuba, Tarumirim, Timotéo, Tocantins, Tombos, Tumiritinga, Ubá, Ubaporanga,
Umburatiba, Vermelho Novo, Viçosa e Volta Grande, no Estado de Minas Gerais; e, em ato
contínuo, c) NOTIFICAR (...)".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1884 (9212859), Resolve: a)
ANULAR os efeitos da Análise Técnica 5754 (8423814), publicada no DOU de 28-04-2026,
n° 78, Seção 1, página 132 (8465090), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b)
EXTINGUIR o pedido de Impugnação 47979.281479/2026-29 (8882100) e
19964.213845/2024-8919964.213846/2024-23 de interesse do SINFUSPM/SL - Sindicato
dos Funcionários e Serv Pub Mun de São Luis, pela perda do objeto, CNPJ:
69.394.278/0001- 97, pela perda do objeto, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99; c)
ENCAMINHAR à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que proceda com as
medidas pertinetes a nova análise do Pedido de Registro Sindical do Sindicato dos
Servidores da Câmara Municipal de São Luís - SINDISCAM-SLZ, Processo
nº47979.255389/2025-00 - SC24823, CNPJ: 50.277.279/0001-23, nos termos da
Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1848 (9064638), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 47979.258306/2026-15, de interesse do
sintinorte - Sindicato dos trabalhadores na industria da construção civil terraplanagem,
estradas, pontes, pavimentação, construção, montagens e mobiliario do nort, CNPJ nº
27.466.507/0001-91, nos termos do art. 56 e §§, da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos
da Análise Técnica 5655 (8259115), publicada no DOU N° 66,Seção 1, pág.112, de 08-04-
2026 (8295633), com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; c) DESARQUIVAR o
processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.215263/2025-18, de interesse do
sintinorte - Sindicato dos trabalhadores na industria da construção civil terraplanagem,
estradas, pontes, pavimentação, construção, montagens e mobiliario do nort, CNPJ nº
27.466.507/0001-91 e, em ato contínuo, encaminhá-lo à Divisão de Análise de Registro
Sindical-DIARS, para prosseguimento da análise nos termos do artigo 10 da Portaria
3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1888 (9220713), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210267/2025-
18 - SC24606, CNPJ: 10.757.811/0001-95, de interesse do SINTSERC - Sindicato dos
Trabalhadores em Serviço Público do Município de São José de Caiana/PB (Impugnado),
nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1889 (9223164), Resolve: a)
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.203956/2026-49 - Contrarrazões à Impugnação
(9101228), apresentado pelo SINDIMACSE - Sindicato Intermunicipal dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Mata Norte de Pernambuco
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210526/2025-01 - SC24635,
CNPJ: 55.441.859/0001-28, com fundamento no art. 38, §2º da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210526/2025-01 - SC24635, CNPJ: 55.441.859/0001-28, de interesse do SINDIMACSE
- Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias da Mata Norte de Pernambuco (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e
art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1883 (9211892), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações 47979.257650/2026-89 (8512495) e
47979.257645/2026-76 (8512418), interpostas pelo SINDAS RN - Sindicato dos Agentes de
Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº
46217.008384/2008-30 - SC04194, CNPJ: 10.472.226/0001-49 (8210770), nos termos do
art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR o
Requerimento nº 19964.203382/2026-17 (8866303) - "MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO",
interposto pelo SINDMAT - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do
Matos no Estado do Rio Grande do Norte (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.210385/2025-18 - SC24625, CNPJ: 01.057.692/0001-77, com fundamento
no art. 38, §2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) INDEFERIR e ARQUIVAR o
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.210385/2025-18 - SC24625, CNPJ:
01.057.692/0001-77, de interesse do SINDMAT - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Matos no Estado do Rio Grande do Norte (Impugnado), nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1893 (9230861), Resolve: a)
INDEFERIR o Requerimento nº 19964.204040/2026-14 (9133421) apresentado pelo
Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.210593/2025-17 - SA08312, CNPJ: 95.431.995/0001-51; b)
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.210593/2025-17 - SA08312, CNPJ: 95.431.995/0001-51, de interesse do Sindicato
Interestadual da Indústria do Tabaco (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art.
23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1570
(7615257), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215034/2025-01 (7414768), interposto pelo Sindicato dos Municipários de
Sananduva, CNPJ nº 90.486.275/0001-70, processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.211544/2025-00, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei
nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1572
(7620985), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214732/2025-81 (7346548), interposto pelo Sindicato dos Servidores e Empregados
Públicos Municipais de Irati e Imbituva, CNPJ nº 74.163.312/0001-52, processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.208777/2025-17, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHOS DE 15 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1582
(7669438, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215053/2025-20 (7420663), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Itaúna/MG, CNPJ nº 16.813.206/0001-70, processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.211582/2025-54, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4593
(7031353), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213130/2025-15 (6920564), interposto pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA, CNPJ: 16.707.014/0001-80, em desfavor do ato
de restabelecimento do Registro Sindical da FECAM - SP - FEDERAÇAO DOS
CAMINHONEIROS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 17.112.710/0001-06, no Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1594
(7734137), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.291300/2025-61 (7466149), interposto pelo Sindicato das Instituições Beneficentes e
Filantrópicas do Município de Ipatinga em Minas Gerais, CNPJ nº 51.166.311/0001-66,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1595
(7739343), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215190/2025-64 (7466916), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Sebastião do Caí, CNPJ nº
97.202.535/0001-87, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 47979.214918/2025-
15, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1597
(7740837), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215125/2025-39 (7446791), interposto pelo Sindicato dos Empregados em
Estabelecimento Bancários de Porto União e Região, CNPJ nº 79.240.917/0001-13, processo
de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.210892/2025-51, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1606
(7776433), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215192/2025-53 (7467063), interposto pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas
do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão,
Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito, Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.220525/2024-85 - SC24005, CNPJ: 58.409.347/0001-72,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1610
(7785196), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215196/2025-31 (7469100), interposto pelo SINDIGOIAS - Sindicato das Empresas
Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Goiás protocolizou o Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.217421/2024-93 - SA07838, CNPJ: 13.471.771/0001-09,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1468
(7212472), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213833/2025-35 (7129262), interposto pelo SINDIFISCO - Sindicato dos Funcionários
do Fisco do Município de Caldas Novas - GO, CNPJ 05.239.456/0001-22, Pedido de Registro
Sindical nº 19964.210177/2025-19 (SC24598), mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 4622
(7891426), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.200487/2026-14, interposto pelo SINPAP-MS - Sindicato dos Papiloscopistas e
Peritos Oficiais do Estado de Mato Grosso do Sul-MS, CNPJ 36.796.852/0001-84,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1621
(7865589), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.215308/2025-54 (7512612), interposto pelo SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da
Região do Entorno Sul - Goiás, CNPJ nº 29.826.185/0001-70, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.203370/2025-01, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO