PORTARIA MEMP Nº 271, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 271, DE 6 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de
2024, que institui o Comitê de Governança
Estratégica no Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte -
MEMP.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 15-A do Decreto nº
9.203, de 22 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................
...................................................................................................................
IV - Secretário Nacional de Inclusão Socioprodutiva, Artesanato e
Microempreendedor Individual;
V - Secretário Nacional de Ambiente de Negócios;
..................................................................................................................
§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Assessoria Especial de
Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
...............................................................................................................................
§ 9º O Corregedor, o Ouvidor, e os Chefes das Assessorias Especiais de
Assuntos Parlamentares e Federativos, de Comunicação Social, de Assuntos Internacionais
e de Controle Interno, o Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade e o
Coordenador do Comitê de Empreendedorismo Feminino serão convidados a participar de
todas as reuniões.
.................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 28/07/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
1 - Processo nº: 15588.720426/2021-30 - Recorrente: ENGMED SERVICOS DE
MANUTENCAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 15588.720604/2021-22 - Recorrente: ENGMED SERVICOS DE
MANUTENCAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720602/2021-33 - Recorrente: ENGMED SERVICOS DE
MANUTENCAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720603/2021-88 - Recorrente: ENGMED SERVICOS DE
MANUTENCAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
5 - Processo nº: 10855.721114/2014-01 - Recorrente: APTAR B&H
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6 - Processo nº: 18088.720044/2020-54 - Recorrente: CARMONA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
7 - Processo nº: 16682.901804/2015-21 - Recorrente: IBM BRASIL-INDUSTRIA
MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
8 - Processo nº: 10980.915682/2018-51 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 14486.720035/2018-03 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
10 - Processo nº: 10920.721343/2016-59 - Recorrente: LUZ APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.723792/2016-31 - Recorrente: LUZ APOIO
ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
12 - Processo nº: 16682.721037/2012-25 - Recorrente: TERMOPERNAMBUCO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho