PORTARIA MCID Nº 844, DE 15 DE JULHO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, no âmbito do ProgramadeInfraestruturadeTransporteedaMobilidadeUrbana(Pró-Transporte),comrecursosdoFundode Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de11demaiode1990,noart.66doDecretonº99.684,de8novembrode1990,noart.20daLeinº14.600,de19dejunhode2023,noart.1ºdoAnexoIdoDecretonº12.553,de14dejulhode2023,naResolução nº 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
PORTARIA MCID Nº 844, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/07/2026