PORTARIA ICMBIO Nº 3.252, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 3.252, DE 15 DE JULHO DE 2026
Altera e prorroga a vigência da Portaria nº 3.522, de
25 de outubro de 2023, que aprova o Plano Específico
Emergencial orientado a viabilizar as necessidades de
subsistência dos ocupantes das vicinais Leão e
Transiriri, no interior da Estação Ecológica da Terra do
Meio (processo ICMBio nº 02121.002796/2023-99).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Edição nº 205, Seção 1, p. 49, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Cláusula Sexta - Durante a vigência deste Plano Específico Emergencial, será
permitida a retirada/comercialização de até 100 (cem) bovinos, sendo obrigatório que
qualquer quantidade de gado retirado da unidade seja composta de 40% de matrizes acima
de 24 meses e 60% de novilhas abaixo dessa idade, por ocupação familiar, mediante
autorização do ICMBio.
...................
Parágrafo Terceiro - Fica vedado, aos ocupantes que já retiraram da Estação
Ecológica Terra do Meio todo o gado de sua propriedade, introduzir novos animais em suas
ocupações." (NR)
"Cláusula Décima - Serão admitidas reformas e demais ações de manutenção
necessárias ao bom funcionamento das vicinais Transiriri e Leão, especificamente para as
atividades permitidas neste Plano, e das benfeitorias orientadas aos serviços de saúde,
educação, saneamento e lazer, desde que previamente autorizadas pelo ICMBio, na forma do
procedimento previsto na Instrução Normativa ICMBio n° 19, de 4 de julho de 2022." (NR)
"Cláusula Décima Primeira - Serão automaticamente excluídos deste
instrumento os ocupantes que cometerem novas infrações ambientais previstas no Decreto
nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a partir da data de publicação deste Plano Específico
Emergencial." (NR)
Art. 2º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2027, a vigência da Portaria ICMBio
nº 3.522, de 25 de outubro de 2023, a contar de 30 de junho de 2026.
Art. 3º Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Anexo I da Portaria nº
3.522, de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES