PORTARIA GSI/PR Nº 165, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DESENHO DO BRASÃO DO GSI/PR
Brasão do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Desenho
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO BRASÃO DO GSI/PR
Brasão do Gabinetede Segurança Institucional da Presidência da República
Descrição
Num escudo redondo, constituído de campo azul-celeste, na cor do firmamento, com uma bordadura do
campo perfilada de ouro, carregada de vinte e sete estrelas em cor branca, correspondentes aos vinte e seis
estados e ao Distrito Federal que simbolizam a Federação brasileira, destacando a abrangência nacional do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, suas responsabilidades institucionais e a
necessidade de articulação permanente entre os entes federativos para a segurança e soberania do Estado. Logo
abaixo ao círculo, surge um cartucho sobreposto, carregado em ouro com a inscrição "1938", ano de criação do
GabinetedeSegurança Institucional da Presidência da República, então denominado GabineteMilitar.
No centro do campo de ouro, símbolo de poder e autoridade, a silhueta de Atena, da mitologia grega, deusa
da civilização e da justiça, simbolizando a união entre a sabedoria, a inteligência estratégica, a proteção, a
capacidade deantecipação e a preservação da soberania.
O todo brocante sobre uma espada em pala, com lâmina e empunhadura de prata, guardas de blau, salvo a
parte do centro, que é de sinopla e contendo uma estrela de prata. A espada representa a autoridade do Estado, a
vigilância contínua, a capacidade de resposta imediata e o compromisso do Gabinete de Segurança Institucional de
proteção e a segurança das mais altas autoridades presidenciais da Nação. Figura sobre uma coroa formada de um
ramo de café frutificado, à destra, e do outro de fumo florido, à sinistra, ambos da própria cor que remetem à
economia da época da Proclamação da República, quando essas culturas possuíam relevância significativa na
formação econômica do Brasil e passaram a integrar a simbologia oficial do Brasil.
Em listel de blau, brocante sobre o punho da espada, inscreve-se, tudo em ouro, na parte superior
"GabinetedeSegurança Institucional"ena parteinferior, à destra, "Presidência" e, à sinistra, "da República".
ANEXO III
DESENHO E DESCRIÇÃO DO ESTANDARTE DO GSI/PR, COM MASTRO
Desenho e Descrição
DESCRIÇÃO: Num campo retangular de cor branca de 1.20m x 1.00m, fica centralizado o Brasão do GSI/PR, medindo
80cm x 78cm. O estandarte é firmado num mastro forrado de verde e amarelo, encimado por ponta de lança
prateada, guarnecido por duas fitas, sendo uma branca e azul e a outra branca e dourada, franjadas de ouro,
pendentes de roseta azul, branca e dourada.
ANEXO IV
DESENHO E DESCRIÇÃO DO TALABARTE DO GSI/PR
Desenho e Descrição
DESCRIÇÃO: O talabarte para o Estandarte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terá
10 (dez) centímetros de largura e é forrado de veludo em duas listras nas cores azul e branca. O talabarte terá 1
(uma) conteria niquelada presa através de uma placa do mesmo metal.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 192 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966308/2026-17 e nº 48068.866041/2025-70, de interesse da empresa Ar
Máquinas Ltda., CNPJ nº 22.946.092/0001-30, encaminhados pelo Ofício nº
28.611/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003384/2026-50), para realizar pesquisa de
ouro em uma área de 1.991,63ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato
Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de
Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 193 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48052.910441/2025-07 e nº 48052.811516/2024-89, de interesse da empresa TLM
Locação de Máquinas Agrícolas Ltda., CNPJ nº 37.482.263/0001-94, encaminhados pelo
Ofício nº 28.684/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003387/2026-93), para realizar
pesquisa de ametista e calcedônia em uma área de 201,45ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Sant'Ana do Livramento/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 194 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866741/2019-16, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 5.489,46ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Jauru/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra, da
Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 195 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866794/2019-37, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 276,98ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Jauru/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 196 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.867080/2019-46, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 165,58ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Jauru/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 197 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48068.966309/2019-24 e nº 48068.866164/2020-04, de interesse da empresa Expert Minas
Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 1.560,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Conquista D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do
Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 198 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866440/2020-26, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 4.762,30ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Jauru/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, do
Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 199 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866441/2020-71, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 7.819,29ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Jauru/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel, do
Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 200 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866442/2020-15, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 3.858,80ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Jauru/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 201 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866448/2020-92, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 6.888,25ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Jauru/MT e Vale de São Domingos/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Aneel e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 202 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.866315/2021-05, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 358,30ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Jauru/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 203 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966309/2019-24 e nº 48068.867120/2021-74, de interesse da empresa
Expert Minas Gold Brasil S.A, CNPJ nº 26.601.252/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº
27.825/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003349/2026-31), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 670,65ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Jauru/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da Aneel e da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 204 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.066770/2026-16, de interesse de Wellington Luis Cenze, encaminhado pelo Ofício nº
397/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Impacto, localizado na faixa de
fronteira, no município de Nioaque/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 205 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.087436/2026-98, de interesse de Rogério Tozzi de Oliveira, encaminhado pelo Ofício
nº 420/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição
da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Marajá, localizado na faixa de
fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar rigorosamente
as determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 206 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.086241/2026-21, de interesse da empresa Agropecuária Varanda Ltda., CNPJ nº
33.746.022/0001-54, encaminhado pelo Ofício nº 413/2026/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da construção do
Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Morrinho, localizado na faixa de fronteira, no
município de Nioaque/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as determinações
da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 207 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
11, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à MARINHA DO BRASIL - MB
para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo MB nº
09120.200115/2026-58, encaminhado pelo Ofício nº 50-128/EMA/MB (NUP PR nº
00181.000819/2026-33), referente à pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras -
AJB, a ser realizada pela Universidade da Califórnia em San Diego, dos Estados Unidos da
América, em parceria com a Universidade de São Paulo - USP, empregando o Navio de
Pesquisa Oceanográfica "Atlantic Explorer", de bandeira estadunidense, no período de 27 de
agosto a 5 de setembro de 2026, no âmbito da "Expedição Oceanográfica F2026-012-NOPP
Amazon", cujo objetivo é implantar uma rede de ecossondas invertidas (Current and Pressure
Recording Inverted Echo Sounder - CPIES) e fundeios para medir a geração e o decaimento de
marés internas na Plataforma Amazônica. As Instituições requerentes devem observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da MB e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 208 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - Incra, para que prossiga com a análise do Processo Incra nº
54000.004410/2026-04, encaminhado pelo Ofício nº 46.400/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.003072/2026-46), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Igarapé Azul, SNCR nº
999.962.306.975-3, com área total de 10.456,3609ha e capacidade para 200 (duzentas)
unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Nova
Mamoré/RO, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 21.618, Livro nº 2, do
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Guajará Mirim/RO.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS