PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 96, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 96, DE 15 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE
AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei
nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP
nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.618202/2026-65, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de GENTE SEGURADORA S.A., CNPJ nº 90.180.605/0001-02, com sede na cidade de Porto
Alegre - RS, na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de março de 2026:
I - aumento do capital social em R$ 21.135.939,00, elevando-o para R$
50.000.000,00, dividido e representado por 3.394.838 ações ordinárias, nominativas e sem
valor nominal; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPU/MGI nº 7.845, de 12 de Setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 176, de 16 de Setembro de 2025 , Seção 1, pág. 61;
onde se lê:
"...Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina à provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS, e será
destinado à implantação do Empreendimento Moradias Manduri, com capacidade de
prover 40 unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda... ",
leia-se:
"...Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º se destina à provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FNHIS, e será
destinado à implantação do Empreendimento Moradias Manduri, com capacidade de
prover 40 unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa renda, e para a
edificação da Unidade Básica de Saúde, conforme planta de implantação doc. SEI nº
62019130, sem prejuízo do quantitativo de unidades habitacionais originalmente
apresentadas no projeto..."